Para contratar PEAC, você deve atender os seguintes critérios:

  • Ter feito vendas de bens ou prestações de serviços por meio de arranjos de pagamento (vendas de cartão);

  • Não tenha, na data da formalização do empréstimo, operações de crédito ativas celebradas fora do âmbito do PEAC Maquininhas garantidas por recebíveis a constituir em arranjos de pagamento;

  • Em 20/03/2020 estava enquadrado como MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte — Lei Complementar nº 123/2006 — e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

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