O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

  1.  Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. Observação: o Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano. Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano;
  2.  Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  3.  Contrate no máximo um empregado;
  4. Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

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